Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Nasar Leilões

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regulamentam o uso da plataforma Nasar Leilões, de titularidade da IVES H NASAR DOS SANTOS LEILOARIA OFICIAL, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.405.054/0001-47, com sede na Avenida Carapinima, 1751, Altos - Benfica, Fortaleza - CE, 60.015-290. Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a esses Termos de Uso pode ser direcionada ao e-mail: [email protected].

2. Elegibilidade para Participação

Qualquer pessoa pode participar de um leilão, desde que seja maior e capaz e esteja na livre administração de seus bens, conforme disposto no Art. 890 do Código de Processo Civil. Excetuam-se os tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, entre outros listados no artigo mencionado.

3. Documentação Necessária

- Leilão Presencial: Documento pessoal e comprovante de endereço do arrematante. Para imóveis, se o comprador for casado ou conviver em união estável, informar os dados do cônjuge ou companheiro(a), além da data e regime de casamento.

- Leilão Online: Além dos documentos acima mencionados, são exigidos os necessários para cadastro e habilitação específicos de cada leilão online.

4. Definições

- Lote: Sinônimo de item, ou seja, o bem ou conjunto de bens apregoados no leilão.

- Valor Mínimo de Venda: Valor a partir do qual o comitente aceita vender o bem em leilões extrajudiciais, ou valor estipulado pelo juízo em leilões judiciais (Art. 885 do CPC), ou, na falta deste, fixado pela legislação em 50% do valor da avaliação (Art. 891 do CPC).

5. Inspeção dos Bens

Os interessados devem vistoriar os bens antes do leilão, pois após a arrematação não é possível desistir.

6. Informações sobre os Lotes

As informações podem ser obtidas através de anúncios, panfletos de divulgação, editais de leilão, acessando o portal da Nasar Leilões, enviando e-mails ou entrando em contato por telefone.

7. Ônus sobre os Bens

Os bens arrematados em leilão judicial devem ser entregues livres e desembaraçados, com exceções. Consulte sempre o edital de leilão.

8. Lances

- Leilão Presencial: Verbais, através de aceno ou gesto, antes da batida do martelo.

- Leilão Online: Mediante cadastramento, habilitação, login no portal Nasar Leilões e digitação do lance.

9. Parcelamento do Lance

A regra é o pagamento à vista, mas a arrematação pode ser parcelada conforme o previsto em edital de leilão. Consulte sempre o edital de leilão e o leiloeiro para orientações específicas.

10. Lance Inicial e Lance Mínimo

- Lance Inicial/Lance Mínimo: Valor definido para início da disputa.

11. Incremento

Valor mínimo entre um lance e o anterior, estabelecido pelo leiloeiro e sujeito a alterações.

12. Penalidades por Inadimplência

A inadimplência gera penalidades ao arrematante, incluindo perda do sinal, custas e comissão do leiloeiro, multa de 15% a 30%, e pode resultar em consequências criminais conforme o art. 335 do Código Penal.

13. Entrega do Bem Arrematado

Especificado em edital. Consulte sempre o edital de leilão e o leiloeiro para orientações específicas.

14. Regras de Participação Online e Presencial

Participantes de leilões online e presenciais estão vinculados às mesmas normas, incluindo responsabilidade civil e criminal. Consulte sempre o edital de leilão e o leiloeiro para orientações específicas.

15. Pagamento dos Arremates

Pagamentos à vista via depósito em conta, transferência bancária (DOC ou TED) ou PIX. Inadimplência resulta em multa de 15% a 30% e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

16. Dados de Menores

A Nasar Leilões não trata dados pessoais de menores de idade. Pais ou responsáveis são diretamente responsáveis pelo uso do site por menores.

17. Propriedade Intelectual

Nenhum direito de propriedade intelectual da Nasar Leilões é transferido ao usuário, que deve respeitar todas as diretrizes.

18. Atualizações dos Termos de Uso

Os Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir melhorias. Recomenda-se visita periódica desta página.

19. Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca da cidade de Fortaleza/CE para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização da plataforma.

20. Informações Adicionais

20.1 O Leiloeiro não se responsabiliza por quaisquer prejuízos que possam advir de situações de fortuito externo, tais como ataques cibernéticos, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço (DDoS), invasões de sistemas, ou qualquer outra forma de comprometimento de segurança que possa afetar o funcionamento da plataforma de leilão. Em caso de indisponibilidade do sistema que possa impactar a ampla concorrência e a integridade do leilão, o Leiloeiro tomará as devidas providências para garantir a justiça do processo. O Leiloeiro consultará o comitente e seguirá suas orientações. Desse modo, se necessário, poderá ocorrer a reabertura dos lotes afetados ainda no mesmo dia. A reabertura será comunicada através do site do leilão em área destacada, permitindo assim que todos os participantes tenham a oportunidade de competir de forma equitativa.

20.2 Cadastro e Participação em Leilões:

Após a aprovação do seu cadastro e habilitação no leilão desejado, você estará apto a participar dos leilões em transmissão e a dar lances na área restrita a usuários. Ressaltamos que, uma vez dado o lance, a desistência só poderá acontecer mediante comprovação de erro, e desde que previamente solicitada por e-mail. Após o arremate, não é mais possível desistir da compra. O descumprimento poderá resultar no inadimplemento e posterior cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, além das sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie.

20.3 Regras para Criação de Nickname:

Recomendamos que não sejam colocados no nickname dados pessoais como cidade, estado, data de nascimento, número de CPF ou telefone. Isso porque seu nickname será exibido para os demais usuários participantes do leilão, e a inserção dessas informações poderá lhe identificar ou mesmo implicar eventuais danos pelo uso indevido dos dados por outros usuários. Além disso, não devem ser usados na composição do nickname termos ofensivos, pejorativos, discriminatórios ou que instiguem a violência. Caso se observe que o usuário descumpriu esse critério, a Nasar Leilões poderá notificar o usuário para que altere o nickname, sob risco de perder totalmente o acesso aos recursos da plataforma e ficar impossibilitado de participar dos leilões. A Nasar Leilões poderá, independentemente de prévio aviso, limitar, bloquear ou excluir o acesso de um usuário que descumprir os critérios estabelecidos, cancelar lotes de leilão sem motivo justificável, tornar-se inadimplente ou incorrer em prejuízos para a Empresa.

20.4 Penalidades por Inadimplemento:

Lembre-se que, na hipótese de o arrematante não honrar o pagamento, será cobrada uma multa no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do bem arrematado. Além disso, o inadimplemento resultará no cadastro do usuário nos órgãos de proteção ao crédito e no bloqueio do login de acesso na plataforma, impedindo que o usuário participe de outros leilões intermediados pela Nasar Leilões, além das sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie, e aquelas previstas especificamente em cada edital de leilão.

20.5 Segurança dos Dados Bancários:

A Nasar Leilões não solicita, por qualquer meio, seus dados bancários. Assim, quando você arremata algum produto através de nossos leilões, ao final, são enviadas para o e-mail e contato telefônico cadastrados as informações do bem arrematado e os dados bancários para a realização do pagamento. Lembre-se que apenas serão aceitos pagamentos à vista, via depósito em conta, transferência bancária (DOC ou TED) ou PIX.

20.6 Cancelamento de Lances:

De acordo com o Código Penal, em seu artigo 358, os lances em leilão são irretratáveis e irrenunciáveis. A participação em leilão, por superar lance de outro, não é vinculada ao Código de Defesa do Consumidor. Qualquer cancelamento de lance somente poderá ser solicitado antes da realização do pregão e será efetivado mediante autorização do leiloeiro(a) responsável, conforme os casos já previstos neste instrumento.

20.7 Consequências do Não Pagamento do Lance:

O leiloeiro pode entrar contra o licitante na justiça, cobrando o valor da sua comissão devida, além das sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie, e aquelas previstas especificamente em cada edital de leilão. Adicionalmente, o indivíduo que perder o prazo ou deixar de pagar um leilão corre o risco de arcar com algumas custas do processo. Em caso de descumprimento de pagamento no prazo estipulado, o leiloeiro poderá, em caso de disputa, considerar vencedor o segundo maior lanço. É possível que a arrematação do imóvel seja deferida ao segundo colocado no certame, em razão de desistência do primeiro licitante.

20.8 Diferença entre Hasta Pública e Leilão:

O leilão é a modalidade de hasta pública destinada à alienação de bens móveis. Praça é a modalidade de hasta pública que tem como objetivo a venda de bens imóveis. Em outras palavras, a hasta pública é o gênero, do qual a praça e o leilão são espécies.

20.8 Desistência e Penalidades:

Depois que seu cadastro é aprovado, você já poderá participar dos leilões em transmissão e dar lances em nossa área restrita a usuários. Ressaltamos que, uma vez dado o lance, a desistência só poderá acontecer quando previamente solicitada por e-mail antes da realização do pregão e será efetivado mediante autorização do leiloeiro(a) responsável, conforme os casos já previstos neste instrumento. Após o arremate, não é mais possível desistir da compra, de modo que o descumprimento poderá resultar no inadimplemento e posterior cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Data de Atualização: 10 de julho de 2024

Qualquer dúvida, sugestão ou reclamação a respeito destes Termos de Uso pode ser dirigida ao e-mail: [email protected].